A proposta de atualização do Código Civil, em tramitação no Senado, trouxe para as famílias brasileiras uma discussão sensível sobre o lugar do cônjuge ou companheiro na divisão da herança. O Projeto de Lei 4/2025 prevê retirar o sobrevivente da lista de herdeiros necessários, grupo que hoje tem direito obrigatório a uma parte do patrimônio deixado pela pessoa falecida. A alteração se concentra na sucessão hereditária, já que a meação continuará vinculada ao regime de bens escolhido pelo casal. Assim, o principal ponto de mudança está na participação do parceiro sobrevivente na herança quando há descendentes ou ascendentes. O projeto está em tramitação no Senado e tem como objetivo atualizar a Lei nº 10.406, de 2002, que instituiu o Código Civil.

Proteção sem regra automática

Pelas regras atuais, o cônjuge ocupa a posição de herdeiro necessário e pode concorrer com filhos, netos, pais ou avós, a depender da composição familiar e do regime de bens. A proposta em debate muda parte dessa proteção para escolhas formais, como testamento e outros instrumentos de planejamento. Como o texto preserva a meação em certos regimes e prevê mecanismos de proteção (como usufruto e prestação compensatória), o Senado já apontou que é incorreto afirmar que viúvos e viúvas ficariam necessariamente “sem nada”. Ainda assim, a discussão muda o grau de atenção exigido de quem deseja assegurar amparo patrimonial ao parceiro sobrevivente. 

Seguro de vida não substitui herança, mas pode dar liquidez à família

Essa é a questão que aproxima a notícia do mercado de seguros. A herança costuma ser vista como um tema distante, associado a grandes patrimônios e disputas familiares, mas essa proposta mostra que a sucessão é cercada de situações comuns que envolvem casais em união estável, famílias recompostas, filhos de relacionamentos anteriores, imóveis financiados, pequenos negócios, renda concentrada em uma pessoa e despesas que continuam chegando após a morte. O seguro de vida entra nessa conversa a partir daí. Em muitas famílias, a morte de uma pessoa pode interromper a renda, bagunçar as despesas e criar custos imediatos. Inventário, moradia, escola dos filhos, dívidas, financiamento, tratamento de saúde, impostos e manutenção da casa podem pressionar o orçamento antes que qualquer bem seja efetivamente transferido aos herdeiros. Uma apólice bem estruturada pode oferecer recurso ao beneficiário indicado, conforme as condições contratadas, ajudando a atravessar esse intervalo com menor exposição financeira.

É importante destacar que o seguro de vida não deve ser apresentado como atalho para resolver disputas sucessórias, nem como substituto automático de testamento, regime de bens ou orientação jurídica. Seu papel é o de criar uma camada de proteção financeira com regras próprias, contratada antes do evento e organizada conforme os vínculos que a pessoa deseja proteger. O Código Civil estabelece que o capital estipulado no seguro de vida para o caso de morte não se considera herança para todos os efeitos de direito, regra que torna mais clara a necessidade de distinguir apólice, patrimônio sucessório e meação.

Beneficiário indicado é decisão familiar, financeira e documental

Muitas pessoas contratam seguro de vida, previdência privada ou outros instrumentos de proteção e deixam a escolha inicial congelada por anos. A vida familiar, porém, pode ser alterada com casamento, separação, nova união estável, nascimento de filhos, mudança de dependência econômica, compra de imóvel, abertura de empresa, envelhecimento dos pais. Uma indicação desatualizada pode fazer o recurso chegar a alguém que já não ocupa a mesma posição na vida do segurado, enquanto uma pessoa financeiramente dependente fica descoberta.

Esse cuidado assume maior relevância quando se fala do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Se a proposta avançar como está, casais que desejam garantir proteção patrimonial ao parceiro precisarão olhar com mais atenção para documentos, escolhas formais e instrumentos financeiros. O testamento pode tratar da parte disponível da herança; o regime de bens organiza a divisão patrimonial do casal; o seguro de vida pode assegurar recurso ao beneficiário indicado; a documentação da união estável ajuda a reduzir dúvidas sobre vínculos. Cada instrumento cumpre uma função, e a falta de alinhamento entre eles costuma aparecer justamente no momento de maior fragilidade da família.

Famílias recompostas tornam a decisão mais delicada

A discussão sucessória também alcança famílias formadas por filhos de relações anteriores, novos casamentos e patrimônios construídos em fases diferentes da vida. O debate jurídico sobre a retirada do cônjuge da lista de herdeiros necessários passa, em parte, pela autonomia da pessoa para definir o destino de seus bens. Ao mesmo tempo, especialistas contrários à mudança alertam para o risco de ampliar vulnerabilidades, sobretudo quando uma das partes teve menor participação no mercado de trabalho, assumiu tarefas de cuidado ou depende economicamente do parceiro. A matéria do JOTA mostra essa divisão entre civilistas e registra argumentos favoráveis e críticos à proposta.

Planejamento sucessório também é proteção cotidiana

A proposta do novo Código Civil não tem redação definitiva, uma vez que o próprio Senado informa que o texto segue em debate e pode sofrer alterações. Portanto, o tema ainda não representa uma regra definitiva, mas já serve como alerta para famílias que nunca revisaram sua organização financeira. Para o mercado de seguros, a notícia abre uma oportunidade de orientação responsável com corretores, consultores e seguradoras podendo tratar o seguro de vida como parte de uma conversa mais ampla sobre continuidade financeira, sem prometer efeitos jurídicos que pertencem ao campo sucessório. A abordagem mais útil ao consumidor é explicar como a apólice funciona, quando a indicação de beneficiários deve ser revista, quais coberturas fazem sentido para diferentes composições familiares e por que a proteção de quem fica precisa ser pensada antes da urgência.

O debate sobre herança sob a luz desse novo (possível) conjunto de regras mostra que a proteção familiar deve ser fortalecida a partir da combinação entre escolhas patrimoniais, vínculos reconhecidos e planejamento financeiro. Se a lei vier a dar maior peso às decisões expressas de cada pessoa, famílias que se organizarem com antecedência terão mais clareza sobre o destino dos bens, os recursos disponíveis e o amparo reservado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.