esponsável pelo controle, regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, a Superintendência de Seguros Privado (Susep) está sob um novo comando desde o início de abril, quando tomou posse o novo superintendente, Alessandro Serafin Octaviani Luis, que tem um currículo invejável.  

Professor de Direito Econômico e Economia Política na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), Octaviani é bacharel em Direito pela USP, Mestre em Ciência Política e Doutor em Direito Econômico e Financeiro, com larga experiência na prática jurídica.  Foi membro do Tribunal Administrativo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e é cofundador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).  

A sua biografia destaca que a principal preocupação teórica de Octaviani é a disciplina Jurídica do planejamento para o desenvolvimento nacional brasileiro, o que demanda a realização de estudos e pesquisas multidisciplinares da realidade brasileira. Essa característica marcante é demonstrada por Alessandro Octaviani nesta entrevista exclusiva para a Insurtalks. 

Quais as prioridades da nova gestão da Susep?  

A Susep tem sua atuação definida pela Constituição Federal, em sua Ordem Econômica, e pelas normativas infraconstitucionais, dentre as quais o Decreto-Lei 73/66. Esse conjunto normativo é bastante claro ao afirmar que a autoridade administrativa deve organizar o setor de seguros para que seja funcional ao desenvolvimento nacional, cuidando para que haja higidez nas empresas, conteúdos contratuais adequados e que inspirem confiança e que a poupança popular se agregue aos planos de investimento do país.    

De que forma a inovação e a tecnologia se inserem nas futuras ações da autarquia?  

A inovação tecnológica na atividade de seguros é essencial por pelo menos três dimensões: (1) a capacitação tecnológica da autoridade para exercer melhor sua função de disciplinadora do mercado; (2) a emanação de normas adequadas para lidar com os riscos derivados de inovação tecnológica; e (3) o papel de impulsionador de inovação tecnológica que a autoridade pode desempenhar, em programas como o Sandbox.  

A Susep tem se habilitado tecnologicamente para melhorar sua função reguladora, em programas como o SRO e o Open Insurance, cuja lógica básica é utilizar capacidade de programação e manejo de grandes dados a serviço da boa regulação, da transparência, dos consumidores e, gerando esse clima de confiança, dos ofertantes de produtos securitários, que terão muito maior demanda de seus produtos.  

No segundo desafio, existem riscos e interesses seguráveis que guardam nítida dimensão tecnológica, para os quais devem-se desenvolver percepções e coberturas adequadas, como os riscos cibernéticos que podem ter dimensões junto à privacidade ou às próprias infraestruturas econômicas.  

Finalmente, a Susep pode ter um papel indutor de novas empresas ou produtos, ao desenhar as futuras edições do Sandbox buscando as mais diversas dimensões de desenvolvimento e aplicação de inovação tecnológica no mercado de seguro, não somente com o objetivo de criar novas seguradoras, mas buscando resolver as demandas tecnológicas articuladas aos riscos e interesses seguráveis, o que amplia em muito o espectro de possíveis novas empresas e produtos.    

O que o setor e a Susep podem fazer para tornar o ecossistema de seguros cada vez mais acessível e simples aos brasileiros?  

A Susep deve zelar pelo ambiente de confiança geral no mercado, a fim de incentivar o consumo, gerando um ciclo constante de prosperidade a todos os atores.  

Para isso, além da tarefa de observar a solvência e higidez das ofertantes de produtos, deve existir também o cuidado constante com o aprimoramento dos conteúdos contratuais.  

E como tornar a mensagem de um segmento tão técnico mais clara e acessível a todas as camadas da população? E como usar os meios digitais para atingir esse objetivo?  

O mercado de seguros é, histórica e estruturalmente, desigual quanto à relação entre ofertantes e consumidores, razão pela qual tal assimetria demanda uma atuação em múltiplas dimensões. Investir nos próprios consumidores como monitores do bom comportamento em mercado (como faz o SRO, por exemplo) é um caminho promissor, que deve ser articulado a outras medidas de fiscalização sobre os bons comportamentos e adequados conteúdos e práticas contratuais. Outra dimensão é a educativa, dimensão na qual a Susep é membro do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF), que implementa e estabelece os princípios da Estratégia Nacional de Educação Financeira, divulga as ações, compartilha as informações e promove a interlocução entre os órgãos públicos e as instituições privadas.  

É preciso deixar de lado os termos técnicos para aprimorar a comunicação ou, em razão das características do setor, isso não é factível?  

A comunicação tem vários níveis e vários nódulos de engajamento, que, embora não tenham a mesma complexidade, devem ter o mesmo sentido. Por isso, a mensagem sobre os conteúdos contratuais não pode ser contraditória; se o forem, o consumidor tem direitos em relação aos que emitiram tais mensagens contraditórias entre propaganda e produto. Com a prosperidade do setor, maior nível de consumo e maior conhecimento sobre os produtos, a tendência é que os termos técnicos façam parte do cotidiano de maior parte da população, reduzindo lacunas de interpretação. Mas a assimetria estrutural do mercado, incorporada no Decreto-Lei 73/66, demanda a ação corretiva e reequilibradora da autoridade reguladora.  

Historicamente, a questão da comunicação foi um gargalo importante para o setor de seguros? O que precisa mudar mais urgentemente?  

Dar conhecimento e confiança a todos os atores, o que demanda um trabalho constante da Susep para a correção de rumos, em múltiplas dimensões, simultaneamente pedagógica e fiscalizadora. A garantia do ambiente de confiança entre segurados, corretores e seguradores é o maior bem público que a Susep pode prover ao mercado como um todo.  

A dificuldade de comunicação com a sociedade é um problema do mercado mundial ou ocorre apenas no Brasil?    

Cada país é diferente e deve buscar suas próprias soluções. Os consumidores brasileiros não podem ser vítimas de comunicação inadequada, pois isso quebra a cadeia de confiança, que é a base da prosperidade do mercado como um todo. Cabe ao regulador atuar pela prosperidade do setor, garantindo um ambiente de confiança entre segurados, corretores e seguradores.  

Poderia citar algumas ferramentas ou estratégias utilizadas em outros países, especialmente nos mercados similares ao brasileiro, para superar esse problema?  

A disciplina jurídica de fiscalização e a educação financeira variam bastante entre os diversos países, mas o central nessas várias experiências é a unificação dos diversos instrumentos à disposição da autoridade reguladora para expandir a confiança no mercado, o que só advém se as condutas e os produtos são adequados e cumprem as expectativas geradas.