a última quinta-feira (5/12), a Comissão do Senado aprovou um projeto que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias no Brasil, com destaque para a regulamentação de sistemas de inteligência artificial (IA). O texto prevê a responsabilização de empresas por danos causados a terceiros e define critérios para o desenvolvimento e aplicação de IA. Agora, o projeto segue para votação no plenário do Senado, com expectativa de tramitação concluída até o final de 2024, e, posteriormente, será analisado pela Câmara dos Deputados antes de chegar à sanção presidencial.

As propostas do projeto

O projeto busca criar um marco regulatório para IA, estabelecendo padrões que garantam a proteção de direitos fundamentais e a segurança no uso dessas tecnologias. Entre os principais pontos, destacam-se a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a classificação de sistemas de IA como "de alto risco", sujeitos a fiscalização rigorosa. A proposta também determina princípios como a integridade das informações, a proteção de grupos vulneráveis e a supervisão humana obrigatória em processos automatizados.

Desdobramentos diretos no setor de seguros

A regulamentação proposta tem desdobramentos diretos no setor de seguros, um dos segmentos que mais utilizam IA para análise de risco, precificação de apólices e gestão de sinistros. A possibilidade de responsabilização judicial por danos causados por tecnologias automatizadas cria a necessidade de maior cautela nas operações. As seguradoras precisarão revisar processos para garantir que seus sistemas estejam alinhados com os princípios estabelecidos, especialmente no que diz respeito à prevenção de discriminações e à transparência nos critérios adotados.

Mudança poderá alterar a percepção dos consumidores e exigir mais das seguradoras

Outro impacto possível está na exigência de identificação clara dos sistemas automatizados. Ferramentas como chatbots, amplamente utilizadas no atendimento ao cliente, deverão informar que se tratam de tecnologias não-humanas. Essa mudança poderá alterar a percepção dos consumidores, exigindo que as seguradoras invistam na confiança e na qualidade dos serviços oferecidos.

Proteção dos direitos autorais para treinar sistemas de IA pode elevar os custos de operação

Além disso, a proteção dos direitos autorais sobre conteúdos utilizados para treinar sistemas de IA pode elevar os custos de operação. Como as seguradoras utilizam grandes volumes de dados para desenvolver modelos preditivos e automatizados, a necessidade de remunerar os autores de conteúdos incorporados a essas bases de dados pode resultar em ajustes financeiros que, eventualmente, podem ser repassados ao consumidor.

Novas exigências de governança de dados e auditorias regulares

A supervisão mais intensa do SIA e da ANPD implica novas exigências de governança de dados e auditorias regulares. As seguradoras terão de investir em compliance e em mecanismos para garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas, adaptando-se a um ambiente regulatório mais rigoroso. Adicionalmente, a classificação de sistemas de IA de alto risco afeta diretamente atividades como precificação de apólices e avaliação de sinistros, exigindo controles mais robustos e processos de supervisão contínuos.

Necessidade de alinhamento entre inovação tecnológica e responsabilidade ética

A proibição de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais também traz implicações para as seguradoras, especialmente no ramo de saúde e vida. As ferramentas de triagem de risco, que são frequentemente utilizadas, deverão ser ajustadas para atender aos princípios de proteção previstos no projeto. Isso reforça a necessidade de alinhamento entre inovação tecnológica e responsabilidade ética.

Campanhas automatizadas e interações de marketing baseadas em IA terão de ser cuidadosamente monitoradas

Embora o foco principal do projeto seja regular sistemas de IA, as discussões sobre liberdade de expressão e combate à desinformação criam um contexto regulatório mais complexo. Campanhas automatizadas e interações de marketing baseadas em IA terão de ser cuidadosamente monitoradas para evitar penalidades associadas à disseminação de informações incorretas.

Adaptação às novas regras vai reforçar a credibilidade das seguradoras e fortalecer a confiança dos consumidores

De antemão, é possível observar que as novas regras vão aumentar o controle sobre o uso de tecnologias, mas justamente por isso e, a partir disso, também vão criar um caminho para práticas mais seguras e transparentes. Com todas essas mudanças, o setor de seguros enfrentará desafios, mas também terá oportunidades. A adaptação às novas regras vai exigir investimentos e, em contrapartida, vai reforçar a credibilidade das seguradoras, fortalecendo a confiança dos consumidores. Assim, o ramo segurador, ao ajustar seus processos e investir em conformidade, poderá mitigar os riscos associados à regulação e aproveitar os benefícios de um mercado mais confiável e ético. Esse movimento será determinante para alinhar a inovação tecnológica às expectativas da sociedade e às exigências legais.